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Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal.

Segundo dados divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira (21), apenas 7,26 milhões de declarações foram enviadas até o momento, o equivalente a 43,3% dos 16,7 milhões de registros ativos no país.

O prazo final para transmissão da DASN-SIMEI termina em 31 de maio.

O que é a DASN-SIMEI

A declaração anual reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e informa se houve contratação de empregado no período.

O documento serve para comprovar que o microempreendedor continua enquadrado nas regras do regime, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.

A entrega também é necessária para manter o CNPJ regular perante a Receita Federal.

Quem precisa declarar

Todos os MEIs devem entregar a DASN-SIMEI, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ou movimentação financeira durante 2025.

Nesses casos, os campos de receita devem ser preenchidos com valor zerado.

Como fazer a declaração

Para enviar a declaração anual, o MEI deve:

Após o envio, o sistema gera o recibo de transmissão.

Relatório mensal ajuda no preenchimento

O governo federal recomenda que o MEI utilize o Relatório Mensal de Receitas Brutas para organizar os valores recebidos ao longo do ano.

O controle mensal do faturamento é uma obrigação prevista para o microempreendedor individual.

O que acontece se perder o prazo

O envio em atraso gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%.

Mesmo sem tributos a pagar, existe multa mínima de R$ 50.

Além disso, o MEI pode enfrentar problemas de regularidade cadastral e até cancelamento definitivo do CNPJ em casos de inadimplência prolongada.

CNPJ pode ser cancelado

Segundo as regras atuais, o CNPJ do MEI pode ser cancelado definitivamente se o empreendedor permanecer dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

E se ultrapassar o limite do MEI?

O limite anual de faturamento do MEI em 2025 foi de R$ 81 mil, média de R$ 6.750 por mês.

Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, existem dois cenários:

Até 20% acima do limite

Quem faturou até R$ 97.200 será desenquadrado do MEI apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, migrando para Microempresa (ME) no Simples Nacional.

Acima de 20% do limite

Quem faturou acima de R$ 97.200 sofre desenquadramento retroativo a janeiro do ano em que o excesso ocorreu.

Nesse caso, podem existir cobranças adicionais de tributos, juros e multas.

Errou informações? É possível corrigir

O MEI pode retificar a declaração já enviada.

Para isso, basta acessar novamente o sistema da DASN-SIMEI, selecionar o ano-exercício correspondente e escolher a opção “Declaração Retificadora”.

Depois de corrigir os dados, é necessário transmitir novamente a declaração.

Regularidade garante benefícios

Manter o MEI regular é importante para continuar tendo acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal, abertura de conta PJ e participação em vendas para órgãos públicos.