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Notícias Contábeis
Antes da transação na PGFN, o contador precisa olhar a CAPAG do cliente
O cliente costuma chegar ao escritório já decidido a aderir à transação tributária e com uma pergunta pronta: qual desconto ele teria. Antes disso, porém, é preciso verificar a capacidade de pagamento atribuída pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e se ela corresponde aos balancetes atuais da empresa. Ignorar essa checagem pode levar a um acordo montado sobre números que não refletem mais a realidade do negócio.
O que a CAPAG diz sobre a empresa
A capacidade de pagamento é uma estimativa presumida de que o devedor conseguiria quitar todos os débitos em cinco anos, sem descontos, conforme o artigo 21 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. O cálculo usa informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à Receita Federal e a outros órgãos, incluindo escriturações e declarações enviadas pelo próprio escritório contábil.
Os créditos recebem classificação de A a D, da alta perspectiva de recuperação até os considerados irrecuperáveis. Nas classes C e D, o desconto incide apenas sobre multa, juros e encargos, com teto de 65% do valor total da dívida, ou 70% para microempresa, empresa de pequeno porte, MEI e pessoa física. Nas classes A e B não há desconto, e o que se negocia são as condições de pagamento.
A estimativa pode estar desatualizada
Como os dados vêm do que foi declarado, muitas vezes em exercícios anteriores, a estimativa pode não captar queda recente de faturamento, endividamento bancário ou prejuízos dos últimos trimestres. Na prática, a empresa pode receber uma capacidade de pagamento que já não tem.
A classificação pesa diferente em cada modalidade
Pelo artigo 46, o caminho varia conforme o valor consolidado da dívida ativa da União: até R$ 1 milhão, em regra, apenas a adesão ao edital; entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, transação individual simplificada; acima de R$ 10 milhões, transação individual, mantida a possibilidade de aderir ao edital quando ele alcançar a dívida.
Na adesão por edital, as condições já vêm prontas: o sistema aplica a CAPAG presumida e mostra desconto e prazo, cabendo ao cliente aceitar ou recusar. Se a classificação estiver acima da realidade, a empresa pode não ter desconto ou fechar um acordo incompatível com o caixa. Nas modalidades individuais, a empresa apresenta proposta e negocia com a Procuradoria, com documentos, e pode usar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, dentro dos limites legais.
Quando pedir a revisão
A portaria garante ao devedor acesso à metodologia e aos dados do cálculo pelo Regularize, além do direito de pedir revisão, nos artigos 27 e 28. O pedido segue procedimento próprio e deve vir acompanhado de demonstrações contábeis e outros documentos, com prazo de 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento, conforme o artigo 29.
Faturamento em queda nos últimos exercícios, dívidas bancárias fora do retrato usado pela PGFN, prejuízos seguidos, patrimônio líquido negativo e parcelamentos que consomem parte relevante da receita são sinais de alerta. Nenhum deles decide sozinho, mas a soma desses fatores, diante de uma classificação A ou B, indica possível descolamento entre estimativa e realidade.
O que conferir antes da adesão
O roteiro sugerido passa por consultar no Regularize a capacidade de pagamento e a memória de cálculo, comparar esses números com os balancetes atuais, somar as inscrições para identificar as modalidades disponíveis e confrontar a parcela com o fluxo de caixa projetado, e não apenas com o saldo atual.
O apoio jurídico é recomendado quando a classificação não corresponde à contabilidade, quando a dívida passa de R$ 1 milhão e há modalidade individual a avaliar, ou quando existem execuções fiscais, garantias ou bloqueios a considerar na estratégia.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil

